A Comissão da Igualdade Racial da OAB subseção de Santo Antônio de Jesus, entregou na manhã desta terça-feira (26), um projeto de Lei ao Presidente da Comissão da igualdade racial da Igualdade da Câmara dos Vereadores que visa a criação de um Conselho da Comunidade Negra. A ideia da criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial (CPIR) visa ser um órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria de Cultura do município. O CPIR tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município. A presidenta da Comissão da Igualdade Racial da Subseção de SAJ, enfatizou a importância da lei para efetivar as políticas públicas que estão garantida na constituição e no estatuto municipal da igualdade racial.